Processo 496168/19
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 23/07/2019 21:24
Autuado em 23/07/2019 21:24
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 115/2022 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 10/02/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
31/01/2022 Acórdão   115/ 2022 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
31/01/2022 Acórdão   115/ 2022 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICIPIO DE MARINGA
Procuradores: FRANCISCO BORBA IACOVONE (credenciado, inclusão:06/02/20)
Denunciante HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE
Denunciante SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Interessado COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Procuradores: ADRIANO MARCOS MARCON (não credenciado, inclusão:08/10/19), ANA CLAUDIA GRIGGIO (não credenciado, inclusão:08/10/19), ANDRE LUIZ SCUSSIATO FARIAS (não credenciado, inclusão:08/10/19), BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE (credenciado, inclusão:08/10/19), ELIZABET NASCIMENTO POLLI (não credenciado, inclusão:08/10/19), FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN (credenciado, inclusão:04/10/19), FERNANDA BENDER COLLODEL (credenciado, inclusão:04/10/19), FERNANDO BLASZKOWSKI (não credenciado, inclusão:08/10/19), FERNANDO MASSARDO (credenciado, inclusão:08/10/19), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (não credenciado, inclusão:08/10/19), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (não credenciado, inclusão:08/10/19), GIANNY VANESKA GATTI FELIX (não credenciado, inclusão:08/10/19), INÁCIO HIDEO SANO (não credenciado, inclusão:08/10/19), IVO KRAESKI (não credenciado, inclusão:08/10/19), IZABELI DOMBROSKI (não credenciado, inclusão:08/10/19), JANCELINE LABEGALINI SOARES (não credenciado, inclusão:08/10/19), JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH (não credenciado, inclusão:08/10/19), JOELMA SILVIA SANTOS PINTO (credenciado, inclusão:08/10/19), JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (não credenciado, inclusão:08/10/19), JOSIANE BECKER (credenciado, inclusão:08/10/19), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (não credenciado, inclusão:08/10/19), JULIANA MORAIS (não credenciado, inclusão:08/10/19), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (não credenciado, inclusão:08/10/19), LARISSA RAMOS PONTONI (não credenciado, inclusão:30/10/19), LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN (não credenciado, inclusão:08/10/19), LUCIANO SILVA DE LIMA (não credenciado, inclusão:08/10/19), LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA (credenciado, inclusão:08/10/19), MARCUS VENÍCIO CAVASSIN (credenciado, inclusão:08/10/19), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (não credenciado, inclusão:08/10/19), MARIELZA FORNACIARI BLOOT (não credenciado, inclusão:08/10/19), MARINA ELISE COSTA DAL LIN (não credenciado, inclusão:08/10/19), MAURICI ANTONIO RUY (não credenciado, inclusão:08/10/19), MAYRA DE SOUZA SCREMIN (não credenciado, inclusão:08/10/19), MOEMA REFFO SUCKOW (não credenciado, inclusão:08/10/19), RAFAEL STEC TOLEDO (não credenciado, inclusão:08/10/19), RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI (não credenciado, inclusão:08/10/19), RUBIA MARA CAMANA (não credenciado, inclusão:08/10/19), SAMIR WINTER (não credenciado, inclusão:08/10/19), SOLANGE RITA MARCZYNSKI (não credenciado, inclusão:08/10/19), VINICIUS KRAINER (não credenciado, inclusão:08/10/19)
Interessado MUNICIPIO DE MARINGA
Procuradores: FRANCISCO BORBA IACOVONE (credenciado, inclusão:06/02/20)
Interessado ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Procuradores: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS (credenciado, inclusão:23/09/19), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (credenciado, inclusão:10/05/22), VITOR JOSE BORGHI (credenciado, inclusão:10/05/22)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
19/02/2024 11:37 100059/22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/02/2024 11:37 283536/22 RECURSO DE REVISTA
19/02/2024 11:37 55694/20 REQUERIMENTO EXTERNO
19/02/2024 11:37 688351/23 RECURSO DE REVISÃO
19/02/2024 11:37 7107/21 REQUERIMENTO EXTERNO
19/02/2024 11:37 734344/19 DENÚNCIA

Juntadas
DataDescrição
18/04/2024 10:25 Recibo de Petição Intermediária - 276901/24, de 18/04/24 - Protocolo: 276901/24
11/04/2024 08:15 AR do Ofício ODL - 432/2024 - DP
28/03/2024 16:34 do Protocolo 215775/24
28/02/2024 10:49 do Protocolo 123897/24
27/02/2024 15:53 do Protocolo 121991/24
04/10/2023 16:01 do Protocolo 659360/23
17/05/2021 16:50 do Protocolo 307571/21
15/04/2021 13:53 Recibo de Petição Intermediária - 229317/21, de 15/04/21 - Protocolo: 229317/21
11/09/2020 11:52 do Protocolo 582021/20
10/09/2020 10:03 do Protocolo 579187/20
28/07/2020 11:45 do Protocolo 473435/20
08/06/2020 17:08 do Protocolo 363320/20
10/03/2020 17:16 do Protocolo 163525/20
05/03/2020 16:09 do Protocolo 149727/20
06/02/2020 17:28 Recibo de Petição Intermediária - 79623/20, de 06/02/20 - Protocolo: 79623/20
06/02/2020 15:10 do Protocolo 78538/20
13/01/2020 13:08 Recibo de Petição Intermediária - 16770/20, de 13/01/20 - Protocolo: 16770/20
16/12/2019 07:53 AR do ofício OCN - 4155/19 - DP
25/11/2019 09:05 Recibo de Petição Intermediária - 783825/19, de 25/11/19 - Protocolo: 783825/19
30/10/2019 09:23 Recibo de Petição Intermediária - 728000/19, de 30/10/19 - Protocolo: 728000/19
10/10/2019 08:53 AR do Ofício OCN - 3311/2019 - DP
03/10/2019 17:58 Recibo de Petição Intermediária - 672357/19, de 03/10/19 - Protocolo: 672357/19
23/09/2019 18:08 Recibo de Petição Intermediária - 641672/19, de 23/09/19 - Protocolo: 641672/19
23/09/2019 15:55 do Protocolo 641060/19
23/09/2019 15:22 Recibo de Petição Intermediária - 640820/19, de 23/09/19 - Protocolo: 640820/19
22/08/2019 11:32 Recibo de Petição Intermediária - 565003/19, de 22/08/19 - Protocolo: 565003/19
12/08/2019 13:14 AR do Ofício OCN - 2229/2019 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  22/03/2024 Ofício de Diligência   432/ 2024   
CMEX  20/02/2024 Instrução de Cobrança   93/ 2024   
DP  29/11/2019 Ofício de Contraditório   4155/ 2019   
DP  25/09/2019 Ofício de Contraditório   3311/ 2019   
DP  25/09/2019 Ofício de Contraditório   3311/ 2019 01/10/2019 
DP  29/07/2019 Ofício de Contraditório   2229/ 2019   
DP  29/07/2019 Ofício de Contraditório   2229/ 2019 06/08/2019 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
25/03/2024 3175 Despacho Processual Diverso nº 326/2024
26/01/2024 3139 Termo de Redistribuição de Processo nº 9/2024
24/02/2022 2718 Despacho Processual Diverso nº 161/2022
10/02/2022 2708 Acórdão nº 115/2022
27/01/2022 2698 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 1/2022 de 31/01/2022
13/04/2021 2517 Despacho Processual Diverso nº 286/2021
07/08/2020 2356 Despacho Processual Diverso nº 694/2020
22/07/2020 2344 Despacho Processual Diverso nº 551/2020
30/03/2020 2269 Despacho Processual Diverso nº 245/2020
17/02/2020 2242 Despacho Processual Diverso nº 94/2020
02/12/2019 2197 Despacho Processual Diverso nº 1225/2019
27/09/2019 2153 Despacho Processual Diverso nº 984/2019
26/08/2019 2129 Despacho Processual Diverso nº 889/2019
01/08/2019 2112 Termo de Distribuição de Processo nº 2840/2019
31/07/2019 2111 Despacho Processual Diverso nº 772/2019
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
25/04/2024 18:09 CMEX  
25/04/2024 18:02 SMPjTC  
22/04/2024 08:44 CMEX Despacho Processual Diverso nº 264/2024 -
22/04/2024 08:44 CMEX Instrução nº 301/2024 -
22/04/2024 08:44 CMEX Instrução nº 303/2024 -
21/03/2024 08:06 DP Ofício de Diligência nº 432/2024 -
13/03/2024 17:13 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 326/2024 -
13/03/2024 16:11 SMPJTC  
12/03/2024 14:55 4PC Parecer nº 175/2024 - Denúncia. Pela adoção da providência sugerida pela CMEX.
12/03/2024 14:51 SMPjTC  
19/02/2024 11:49 CMEX Instrução de Cobrança nº 93/2024 -
19/02/2024 11:49 CMEX Informação nº 463/2024 -
19/02/2024 11:49 CMEX Informação nº 712/2024 -
19/02/2024 11:49 CMEX Instrução nº 120/2024 -
19/02/2024 11:37 DP  
19/02/2024 11:29 DP  
09/02/2024 14:53 STP  
02/02/2024 09:04 CMEX Despacho Processual Diverso nº 79/2024 -
24/01/2024 16:28 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 135/2024 -
24/01/2024 15:03 DP Informação nº 421/2024 -
24/01/2024 15:03 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 9/2024 -
22/02/2022 10:02 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 243/2023 -
14/02/2022 18:08 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 161/2022 -
11/02/2022 12:18 STP  
11/02/2022 10:42 SMPJTC  
11/02/2022 09:08 4PC Ciência de Decisão nº 33/2022 -
11/02/2022 08:44 SMPjTC  
09/02/2022 13:42 STP  
08/02/2022 19:19 DP Certidão Diversa nº 68/2022 -
04/02/2022 20:43 STP  
16/04/2021 12:09 GCFAMG  
09/04/2021 17:43 DP  
28/09/2020 19:50 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 286/2021 -
28/09/2020 19:32 SMPJTC  
28/09/2020 10:40 4PC Parecer nº 887/2020 - Denúncias. Termo Aditivo de Contrato de Concessão firmado entre o Município de Maringá e a SANEPAR. Pela reiteração do opinativo de procedência, com aplicação de multas ao Prefeito de Maringá e emissão de determinação.
28/09/2020 10:23 SMPjTC  
14/09/2020 15:47 CGM Instrução nº 3625/2020 -
05/08/2020 10:24 DP  
29/07/2020 18:19 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 694/2020 -
20/07/2020 15:24 DP Informação nº 5331/2020 -
20/07/2020 15:24 DP Informação nº 5499/2020 -
20/07/2020 15:24 DP Informação nº 5730/2020 -
10/06/2020 11:02 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 551/2020 -
10/06/2020 11:02 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 552/2020 -
09/06/2020 22:56 SMPJTC  
09/06/2020 10:16 4PC Parecer nº 405/2020 - Denúncias. Termo Aditivo de Contrato de Concessão firmado entre o Município de Maringá e a SANEPAR. Em preliminar, pela reiteração da prévia oitiva da COP. No mérito, pela procedência, com aplicação de multas ao Prefeito de Maringá e emissão de determin
09/06/2020 04:57 SMPjTC  
08/06/2020 17:43 GCFAMG  
26/03/2020 11:39 DP  
19/03/2020 14:15 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 245/2020 -
17/03/2020 19:42 SMPJTC  
16/03/2020 15:49 4PC Parecer nº 170/2020 - Denúncia. Termo aditivo de Contrato de Concessão firmado entre o Município de Maringá e a SANEPAR. Procedência da representação quanto à necessidade de contabilização dos recursos como receita de capital. Cabimento de 3 multas ao Prefeito art. 87, IV g
16/03/2020 11:59 SMPjTC  
11/03/2020 17:01 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 224/2020 -
13/02/2020 14:25 DP  
06/02/2020 16:30 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 94/2020 -
06/02/2020 16:22 SMPJTC  
06/02/2020 14:17 4PC Parecer nº 60/2020 - Denúncia. Pela realização de novas intimações.
06/02/2020 13:25 SMPjTC  
06/02/2020 11:26 GCFAMG  
28/11/2019 10:36 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 42/2020 -
28/11/2019 10:36 DP Informação nº 9856/2019 -
28/11/2019 10:36 DP Ofício de Contraditório nº 4155/2019 -
26/11/2019 16:57 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1225/2019 -
26/11/2019 16:57 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1226/2019 -
26/11/2019 16:50 SMPJTC  
18/11/2019 10:48 4PC Parecer nº 1123/2019 - - Denúncia. Termo Aditivo à Contrato de Concessão celebrado entre a SANEPAR e o Município de Maringá, com estabelecimento de valor indenizatório ao ente municipal. - Existência de controvérsia sobre o montante a ser reparado e sobre a legalidade dos
18/11/2019 10:47 SMPjTC  
18/11/2019 10:19 DP Informação nº 9413/2019 -
18/11/2019 10:17 SMPJTC  
13/11/2019 10:17 4PC  
12/11/2019 12:04 SMPjTC  
31/10/2019 08:14 CGM Instrução nº 4425/2019 -
30/10/2019 18:23 GCFAMG  
11/10/2019 08:50 DP  
10/10/2019 16:23 GCFAMG  
25/09/2019 10:01 DP Ofício de Contraditório nº 3311/2019 -
24/09/2019 09:42 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 984/2019 -
22/08/2019 14:06 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 637/2019 -
22/08/2019 11:56 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 889/2019 -
29/07/2019 15:00 DP Informação nº 5661/2019 -
29/07/2019 15:00 DP Informação nº 6389/2019 -
29/07/2019 15:00 DP Ofício de Contraditório nº 2229/2019 -
24/07/2019 09:41 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 772/2019 -
24/07/2019 09:41 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 773/2019 -
23/07/2019 21:24 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2840/2019 -

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